AI Act da União Europeia

O Regulamento (UE) 2024/1689, conhecido como AI Act, é a lei da União Europeia sobre inteligência artificial. Foi publicado no Jornal Oficial da UE em 12 de julho de 2024 e entrou em vigor em 1º de agosto de 2024, com aplicação escalonada.

A lógica por nível de risco

• Práticas proibidas (art. 5º): usos considerados inaceitáveis, como sistemas que manipulam pessoas de forma a causar dano ou que exploram vulnerabilidades de grupos específicos.
• Alto risco (art. 6º e anexo III): sistemas usados em áreas sensíveis, como emprego, educação, acesso a serviços essenciais e crédito. Têm obrigações de gestão de riscos, qualidade de dados, documentação, registro, supervisão humana, exatidão e cibersegurança.
• Obrigações de transparência (art. 50): por exemplo, avisar que a pessoa está interagindo com um sistema de IA e marcar conteúdo sintético.
• Modelos de IA de uso geral: têm um capítulo próprio de obrigações para quem os fornece.
• Os demais sistemas não recebem obrigações específicas do regulamento.

Alcance

O regulamento alcança também quem está fora da UE quando coloca sistemas de IA no mercado europeu ou quando o resultado do sistema é usado na UE (art. 2º). As multas para práticas proibidas podem chegar a 35 milhões de euros ou 7% do faturamento anual mundial, o que for maior (art. 99).

Datas

O art. 113 escalona a aplicação: as proibições valem desde 2 de fevereiro de 2025 e as regras de modelos de uso geral desde 2 de agosto de 2025. Para as demais obrigações, confira o calendário na versão consolidada do texto no EUR-Lex, porque prazos podem ser alterados por regulamento posterior.

Ligação com outros verbetes

Para organizar a conformidade, é comum usar a ISO/IEC 42001 e o NIST AI RMF. No Brasil, decisões automatizadas sobre pessoas têm regra própria no art. 20 da LGPD.